1. Controlador de Dados
A AMRN Tech, com sede em Portugal, e a controladora dos dados pessoais coletados por meio de seus servicos e plataformas digitais. Como empresa govtech especializada em solucoes de gestao municipal para municipios brasileiros, tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (GDPR) da Uniao Europeia e demais legislacoes aplicaveis.
2. Dados que Coletamos
Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais no ambito da nossa plataforma de gestao municipal:
- Dados de identificacao: nome, e-mail, cargo, orgao publico de vinculacao
- Dados de uso: informacoes sobre como voce interage com nossos servicos, incluindo logs de acesso, enderecos IP e dados de navegacao
- Dados tecnicos: tipo de navegador, sistema operacional, resolucao de tela e outros dados tecnicos do dispositivo
- Dados de comunicacao: mensagens enviadas por meio dos nossos canais de contato
- Dados municipais: dados processados em nome dos municipios contratantes, conforme contrato de prestacao de servicos
3. Base Legal para o Tratamento
Nos termos da LGPD (Art. 7o) e do GDPR (Art. 6o), tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais:
- Consentimento (Art. 7o, I, LGPD): quando voce nos fornece dados voluntariamente, como ao preencher formularios de contato
- Execucao de contrato (Art. 7o, V, LGPD): para fornecer nossos servicos de plataforma SaaS de gestao municipal
- Cumprimento de obrigacao legal (Art. 7o, II, LGPD): quando o tratamento e necessario para cumprir obrigacoes legais ou regulatorias
- Interesse legitimo (Art. 7o, IX, LGPD): para melhorar nossos servicos, garantir a seguranca da plataforma e prevenir fraudes
- Execucao de politicas publicas (Art. 7o, III, LGPD): quando o tratamento e necessario para a execucao de politicas publicas pelos municipios contratantes
4. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com a LGPD (Art. 18) e o GDPR, voce tem os seguintes direitos em relacao aos seus dados pessoais:
- Confirmacao e acesso: confirmar a existencia de tratamento e acessar seus dados pessoais
- Correcao: solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao: de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico
- Eliminacao: solicitar a eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento
- Informacao sobre compartilhamento: saber com quais entidades publicas e privadas seus dados foram compartilhados
- Revogacao do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento
- Oposicao: opor-se ao tratamento de dados quando realizado em desconformidade com a lei
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Protecao de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@amrntech.eu. Responderemos a sua solicitacao no prazo de 15 (quinze) dias uteis, conforme previsto na LGPD.
5. Transferencia Internacional de Dados
Como empresa sediada em Portugal que presta servicos a municipios brasileiros, realizamos transferencias internacionais de dados pessoais. Essas transferencias sao realizadas em conformidade com:
- Capitulo V da LGPD, que regula a transferencia internacional de dados
- Capitulo V do GDPR, que estabelece as condicoes para transferencias internacionais
- Clausulas contratuais padrao aprovadas pela Comissao Europeia
- Garantias adequadas de protecao de dados conforme exigido pela ANPD (Autoridade Nacional de Protecao de Dados)
Os dados sao armazenados em servidores seguros na Uniao Europeia, com criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em transito.
6. Cookies e Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiencia em nosso site. Para informacoes detalhadas sobre os cookies que utilizamos e como gerencia-los, consulte nossa Politica de Cookies.
- Cookies essenciais: necessarios para o funcionamento basico do site
- Cookies de analise: nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, respeitando a privacidade e sem rastreamento entre sites
- Cookies funcionais: lembram suas preferencias, como idioma e tema
7. Retencao de Dados
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessario para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:
- Dados de conta: durante a vigencia do contrato e por ate 5 anos apos o termino, conforme obrigacoes legais
- Dados de uso e navegacao: por ate 12 meses
- Dados de comunicacao: por ate 24 meses apos a ultima interacao
- Dados municipais: conforme estipulado no contrato com o municipio contratante e em conformidade com a legislacao de arquivo publico
- Registros de log: por 6 meses, conforme exigencias de seguranca
8. Seguranca dos Dados
Implementamos medidas tecnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso nao autorizado, alteracao, divulgacao ou destruicao, incluindo:
- Criptografia AES-256 para dados em repouso
- TLS 1.3 para dados em transito
- Controle de acesso baseado em funcoes (RBAC)
- Autenticacao multifator (MFA) para todos os sistemas internos
- Monitoramento 24/7 com deteccao de anomalias
- Auditorias de seguranca regulares por terceiros independentes
Para mais detalhes, consulte nossa pagina de Seguranca.
9. Alteracoes a esta Politica
Podemos atualizar esta Politica de Privacidade periodicamente. Quaisquer alteracoes significativas serao comunicadas por meio do nosso site ou por e-mail. Recomendamos que voce revise esta pagina regularmente.
10. Contato
Para duvidas, solicitacoes ou reclamacoes relacionadas a privacidade e protecao de dados, entre em contato:
Voce tambem tem o direito de apresentar reclamacao a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) no Brasil ou a autoridade de protecao de dados competente em Portugal (CNPD).