1. Definicoes
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definicoes:
- AMRN Tech ("Nos", "Nosso"): empresa de tecnologia govtech com sede em Portugal, provedora da plataforma SaaS de gestao municipal
- Plataforma: o conjunto de modulos e servicos SaaS de gestao municipal desenvolvidos e operados pela AMRN Tech
- Usuario: qualquer pessoa fisica ou juridica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo servidores publicos municipais autorizados
- Municipio Contratante: a entidade da administracao publica municipal que contrata os servicos da AMRN Tech
- Dados Municipais: quaisquer dados inseridos, processados ou gerados na Plataforma pelo Municipio Contratante ou seus Usuarios autorizados
- Servicos: todas as funcionalidades, modulos e suporte tecnico disponibilizados pela AMRN Tech por meio da Plataforma
2. Objeto dos Servicos
A AMRN Tech fornece uma plataforma SaaS (Software como Servico) de gestao municipal, desenvolvida especificamente para atender as necessidades de municipios brasileiros. Nossos servicos incluem, entre outros:
- Modulos de gestao de saude publica municipal
- Sistemas de gestao educacional
- Ecossistema integrado de gestao municipal
- Ferramentas de gestao fiscal e tributaria
- Modulos de gestao de infraestrutura e obras publicas
Os Servicos sao disponibilizados exclusivamente por meio da nuvem, em modelo de assinatura, conforme os termos do contrato firmado entre a AMRN Tech e o Municipio Contratante.
3. Condicoes de Uso
Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuario concorda com os seguintes termos:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas no contrato de prestacao de servicos
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
- Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros nao autorizados
- Nao tentar acessar areas da Plataforma para as quais nao possui autorizacao
- Nao utilizar a Plataforma para fins ilicitos ou em desacordo com a legislacao vigente
- Nao realizar engenharia reversa, descompilacao ou qualquer tentativa de acesso ao codigo-fonte da Plataforma
- Reportar imediatamente qualquer vulnerabilidade de seguranca ou uso nao autorizado detectado
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, codigo-fonte, design, interfaces, algoritmos, documentacao e marcas, sao de titularidade exclusiva da AMRN Tech.
- A contratacao dos Servicos nao transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Municipio Contratante ou a seus Usuarios
- Os Dados Municipais inseridos na Plataforma permanecem de propriedade exclusiva do Municipio Contratante
- E vedada a reproducao, distribuicao, modificacao ou criacao de obras derivadas da Plataforma sem autorizacao previa e expressa da AMRN Tech
- O uso do nome, logotipos e marcas da AMRN Tech depende de autorizacao especifica
5. Limitacoes de Responsabilidade
A AMRN Tech se compromete a envidar seus melhores esforcos para garantir a qualidade e disponibilidade da Plataforma, porem:
- Nao se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuario
- Nao se responsabiliza por perdas de dados causadas por acao ou omissao do Usuario
- Nao se responsabiliza por interrupcoes decorrentes de casos fortuitos ou forca maior
- Nao garante que a Plataforma atenda integralmente a legislacao especifica de cada municipio, cabendo ao Municipio Contratante verificar a adequacao as normas locais
- A responsabilidade total da AMRN Tech esta limitada ao valor pago pelo Municipio Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao
6. Disponibilidade e SLA
A AMRN Tech se compromete a manter a Plataforma disponivel conforme os seguintes parametros:
- Disponibilidade minima: 99,5% de uptime mensal, excluindo janelas de manutencao programada
- Manutencao programada: realizada preferencialmente fora do horario comercial, com notificacao previa de 48 horas
- Suporte tecnico: disponivel em dias uteis, das 9h as 18h (horario de Brasilia), com canais de emergencia 24/7 para incidentes criticos
- Tempo de resposta: incidentes criticos (ate 2 horas), incidentes de alta prioridade (ate 4 horas), demais solicitacoes (ate 24 horas uteis)
- Backup: backups automaticos diarios com retencao de 30 dias
7. Lei Aplicavel e Foro Competente
Estes Termos de Uso sao regidos pelas seguintes disposicoes:
- A legislacao portuguesa aplica-se a AMRN Tech como entidade juridica sediada em Portugal
- A legislacao brasileira, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Licitacoes (Lei 14.133/2021), aplica-se conforme pertinente aos servicos prestados a municipios brasileiros
- Em caso de conflito entre legislacoes, prevalecera a interpretacao mais protetiva ao titular dos dados pessoais
O foro competente para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos de Uso sera:
- Para questoes envolvendo o Municipio Contratante: o foro da comarca da sede do respectivo municipio, ou conforme estipulado no contrato de prestacao de servicos
- Para questoes envolvendo a AMRN Tech como entidade: o foro da comarca de Lisboa, Portugal
8. Alteracoes dos Termos
A AMRN Tech reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes serao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias por meio da Plataforma e/ou por e-mail ao Municipio Contratante. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
9. Contato
Para duvidas ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: